IMPORTÂNCIA DO SELO DE ARTE

 

IMPORTÂNCIA DO SELO ARTE

Criado pela lei federal 13.680, de 14 de junho de 2018, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

> Os produtos alimentícios identificados com o Selo Arte deverão ser feitos com matérias-primas de origem animal produzidas na propriedade ou com origem determinada e os procedimentos de fabricação devem ser predominantemente manuais. Além disso, deverão ser adotadas boas práticas de fabricação, para garantir a produção de alimento seguro ao consumidor, e boas práticas agropecuárias, contemplando sistemas de produção sustentáveis.

> A importância do Selo Arte para os produtores é, primeiramente, a agregação de valor que um selo de distinção oferece aos produtos certificados.

Também amplia o mercado consumidor potencial, na medida em que possibilita a comercialização dos produtos em todo o território nacional.

A comercialização nacional dos produtos Selo Arte independe da localização geográfica da produção, bem como do tipo de inspeção a que o estabelecimento está vinculado (Municipal, Estadual ou Federal).

Para os consumidores o Selo Arte é importante, pois propicia o acesso a produtos diferenciados e genuínos oriundos de várias regiões brasileiras.

 A adoção de boas práticas agropecuárias e de fabricação por parte dos produtores artesanais, além do cumprimento dos requisitos sanitários estabelecidos e inspecionados pelo poder público, garantem a identidade, a qualidade e a segurança do produto.

 

IMPORTÂNCIA DO SUSAF

Criado pela Lei nº 13.825, de 4 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Serviço Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS.

É um sistema que tem por objetivo promover a equivalência entre os serviços de inspeção municipais (SIM) e o estadual (Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte – SUSAF), harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de origem animal do Estado.

Possibilitar que as agroindústrias registradas dos municípios com adesão ao SUSAF/RS possam comercializar seus produtos em todo território Gaúcho, desde que autorizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de sua cidade.

Além da ampliação de mercado, o SUSAF/RS contribui para o fortalecimento dos serviços de inspeção dos municípios, promovendo o avanço no desenvolvimento da agroindústria de pequeno porte, agregando valor aos produtos, ampliando a renda das famílias. Destaca-se ainda o ganho em saúde pública, com a oferta de alimentos saudáveis e seguros aos consumidores e a prevenção de doenças transmitidas por alimentos de origem animal.

 

 IMPORTÂNCIA DO SISBI

A defesa agropecuária foi normatizada pela Lei 9.712/1998, que define objetivos, instâncias responsáveis e cria os Sistemas Bra-sileiros de Inspeção de Produtos (SISBI).

É o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que tem por objetivo harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal em todo o país. O MAPA, por intermédio do S.I.F., é o órgão coordenador do Sistema. A adesão dos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao SISBI-POA é voluntária e concedida pelo órgão coordenador mediante comprovação de equivalência entre o serviço solicitante e o S.I.F.

• Qual a importância do SISBI:

– Contribuir para a oferta de alimentos saudáveis aos consumidores.

– Possibilita maior inserção dos produtos da agricultura familiar no mercado formal – local, regional e nacional.

– Fortalece os municípios, abrindo espaço para integração dos mesmos e incentivando o desenvolvimento local e dos territórios.

– Maior integração entre os serviços de inspeção federal, estadual e municipal, reduzindo o comércio de produtos sem inspeção.

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