OUTORGA DE ÁGUA - SC OUTORGA DE ÁGUA - SC

 

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos(água) representa um instrumento, através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso deste bem público.  A Lei Estadual (SC)  9.748, de 30 de novembro de 1994, em seu artigo 29, explica que qualquer empreendimento ou atividade que alterar as condições quantitativas e/ou qualitativas das águas, superficiais ou subterrâneas, observando o Plano estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica, dependerá de outorga.

A UNITAGRI pode orientar todas estas questões para os agricultores e ou empresas que precisem fazer uso da água para suas atividades, junto ao Governo:

 a) Cadastro   b) Dispensa de Outorga  c) Requerimento de outorga  d) Outorga preventiva. 

 

Conheça os cooperados da UNITAGRI que prestam esse serviço na sua região:

Alto e médio vale do Rio Itajaí - SC
Carlos Eduardo Ramos Dias ( Engenheiro Agrônomo)

E-mail: eduagrobr@yahoo.com.br

Telefone: (49) 99195-7979

Endereço: Castro Alves, 185 - Centro
88501-000 - Lages/ SC

Alto e médio vale do Rio Itajaí - SC
Leandro Matos (Gaúcho) Técnico em Agropecuária

E-mail: lsm.matos@hotmail.com

Telefone: (47) 98819-6565

Endereço: Rua Eugênia Torres, s/n - Centro
89184-000 - Presidente Nereu/ SC

Alto e médio vale do Rio Itajaí - SC
Anderson Schotten ( Técnico Agrícola)

Técnico Agrícola

E-mail: andersonschotten@hotmail.com

Telefone: (47) 98488-7594

Endereço: Serra das abelhas, 47 - 984887599 - 89148-000 - VICTOR MEIRELES/ SC

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